12 de agosto de 2025

Domicílio Judicial Eletrônico: o que sua empresa precisa saber?

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

É uma plataforma digital que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros. Isso significa que, com o cadastro, as empresas podem receber citações, intimações e outras notificações judiciais de forma eletrônica, em um único lugar.

As comunicações processuais são:

• Citação: É a comunicação feita para que réu, executado ou interessado se informe de que existe um processo em curso.
• Intimação: É a notificação emitida pelo tribunal convocando a parte ou as partes a fazer ou deixar de fazer algo. Também significa dar ciência de atos ou termos do processo.

Quem precisa se cadastrar?

O cadastro é obrigatório para todas as empresas privadas desde o dia 31/05/2024, micro e pequenas empresas possuem prazo para o cadastro até 30 de setembro de 2024. O cadastro no DJE é gratuito e pode ser feito de forma online, no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Responsabilidades dos Usuários 

É importante frisar aos usuários do domicílio judicial eletrônico que:

• Citações: A responsabilidade é do usuário fazer a abertura do prazo e tomar as providências necessárias para defesa no processo, se for o caso.
• Intimações: Os advogados cadastrados no processo recebem essas comunicações através de outra plataforma digital. Portanto, é responsabilidade do advogado abrir e cumprir o prazo processual. Assim, é crucial que o usuário do domicílio judicial eletrônico não abra o prazo de uma intimação, ou se abrir, comunique imediatamente os advogados.

Benefícios do Domicílio Judicial Eletrônico:

• Agilidade: Acesso rápido e fácil às comunicações processuais, em qualquer lugar e a qualquer momento.
• Economia: Redução de custos com impressões, correios e deslocamentos para recebimento de intimações.
• Segurança: Maior segurança e confiabilidade na entrega das comunicações.
• Organização: Visualização organizada de todo o histórico processual da empresa.
• Eficiência: Maior eficiência na gestão dos processos judiciais, evitando perda de prazos e garantindo a defesa adequada dos direitos da empresa.

Suporte:

Em caso de dúvidas, a Angeza oferece um canal de atendimento exclusivo para auxiliar seus clientes no processo de cadastro e utilização do Domicílio Judicial Eletrônico. Nossa equipe conta com pessoas responsáveis por validar todas as intimações e dar retorno aos credores.